Termos e Condições da 93rr

1 Definições e Identificação das Partes

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "93rr" ou "Plataforma": sítio eletrônico acessível pelo domínio https://93rr.cam, bem como todos os serviços, funcionalidades e conteúdos nele disponibilizados, operado pela entidade gestora da marca 93rr.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize quaisquer serviços da 93rr.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF válido e único.
• "Saldo": montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos, prêmios recebidos e créditos de bônus, conforme especificado.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 93rr sujeitos a requisitos específicos de apostas antes da conversão em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito mais bônus, conforme aplicável) deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Apostas Esportivas": modalidade de aposta em eventos esportivos reais com odds predefinidas.
• "Cassino Online": conjunto de jogos digitais disponíveis na Plataforma, incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil (BACEN).
• "KYC": processo de verificação de identidade do Usuário (do inglês Know Your Customer — Conheça Seu Cliente), obrigatório por força da legislação brasileira aplicável.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma 93rr estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável e de quaisquer regras específicas de promoções ou jogos divulgadas na Plataforma.

A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, mediante o acionamento do botão de confirmação de criação de conta. Ao completar o cadastro, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com todos os documentos mencionados.

A 93rr reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para mudanças relevantes. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações.

3 Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da 93rr, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão em qualquer plataforma de apostas, incluindo a 93rr;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto (cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até segundo grau) de qualquer pessoa com acesso privilegiado às operações da 93rr;
• Ter capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002).

4 Cadastro e Gerenciamento de Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro na 93rr é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

4.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. É vedado o cadastro de conta adicional sob qualquer pretexto, incluindo a utilização de dados de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos para investigação.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 93rr jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo endereço [email protected].

4.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser informadas ao suporte com a devida documentação comprobatória.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 93rr é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques e para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

5.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro da validade;
• CPF: pode constar no verso do RG ou ser enviado separadamente;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

5.2 Prazo de Análise

A análise documental é realizada em até 24 horas úteis a partir do envio completo dos documentos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Em casos de dúvidas, a 93rr poderá solicitar documentos adicionais.

5.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas ficam impedidas de realizar saques e podem ter os depósitos limitados. A 93rr reserva-se o direito de suspender temporariamente contas que não completem a verificação em prazo razoável.

6 Depósitos

A 93rr aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com processamento instantâneo;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto bancário — com prazo de compensação de até 3 dias úteis.

6.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos podem variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. O Usuário pode definir limites de depósito voluntários pelo painel de jogo responsável.

6.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar em nome do titular da conta 93rr. Depósitos de terceiros não serão aceitos e os valores correspondentes serão devolvidos. A 93rr pode solicitar comprovação de titularidade a qualquer momento.

7 Saques

Os saques na 93rr são realizados preferencialmente via Pix, com processamento em até 10 minutos após a aprovação. Saques por outros métodos podem ter prazos diferentes, a serem informados no momento da solicitação.

7.1 Condições para Saque

• A conta deve estar verificada (KYC completo e aprovado);
• O saldo disponível para saque deve ser composto exclusivamente por saldo real (não bônus não convertido);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A chave Pix informada deve estar cadastrada em nome do titular da conta 93rr.

7.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 10 minutos após aprovação interna. Em casos de verificação adicional de segurança, o prazo pode ser estendido para até 48 horas. Usuários VIP Ouro têm saques processados com prioridade.

7.3 Limites de Saque

Os limites de saque variam conforme o nível VIP do Usuário: Bronze — até R$ 10.000,00 por dia; Prata — até R$ 25.000,00 por dia; Ouro — sem limite diário predefinido. A 93rr pode ajustar os limites para fins de segurança e conformidade regulatória.

8 Bônus e Promoções

A 93rr oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Cada oferta tem seus próprios termos específicos, que serão divulgados no momento da promoção e devem ser lidos cuidadosamente antes da ativação.

8.1 Bônus de Boas-Vindas

Novos usuários verificados podem receber um bônus de 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. O bônus está sujeito a rollover de 30x sobre o valor do bônus. O prazo para cumprir o rollover é de 30 dias corridos a partir da ativação. O depósito mínimo para ativar o bônus é de R$ 30,00.

8.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não são sacáveis diretamente — apenas os valores resultantes do cumprimento do rollover são convertidos em saldo real;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, empatadas (no money) ou com odds inferiores a 1,50 podem não contribuir para o rollover de bônus esportivos;
• A 93rr reserva-se o direito de cancelar bônus caso haja indício de abuso, uso de múltiplas contas ou apostas com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos sem risco real (arbitragem);
• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF/endereço/dispositivo/endereço IP.

8.3 Cashback e Outras Promoções

Promoções recorrentes como cashback semanal, bônus de recarga e torneios de slots têm termos específicos divulgados individualmente. Em geral, o cashback é calculado sobre perdas líquidas no período e creditado automaticamente na segunda-feira seguinte.

9 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas realizadas na 93rr estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade (esportes, slots, cassino ao vivo, crash games, etc.), disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas são irreversíveis, exceto nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade (ex.: cashout em apostas esportivas);
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta, a 93rr investigará o ocorrido e poderá anular a aposta ou creditá-la ao preço justo de mercado;
• Apostas realizadas com base em informações privilegiadas, conluio com outros jogadores ou manipulação de resultados serão anuladas e as contas envolvidas suspensas;
• Em apostas esportivas ao vivo, os dados exibidos na Plataforma têm fins informativos. A 93rr não se responsabiliza por eventuais atrasos na atualização dos dados;
• Os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

10 Jogo Responsável

A 93rr está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. Disponibilizamos ferramentas que permitem ao Usuário manter o controle sobre sua atividade na Plataforma:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após determinado tempo de jogo;
• Realidade check: notificações regulares informando o tempo decorrido e o saldo gasto na sessão;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário do acesso à Plataforma por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta confidencial de avaliação de hábitos de jogo.

O jogo deve ser uma forma de entretenimento. Caso perceba sinais de dependência ou compulsão, entre em contato com o suporte da 93rr para ativar a autoexclusão ou acesse os recursos de ajuda disponíveis em nossa página de Jogo Responsável. Você também pode contatar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188, disponível 24 horas.

11 Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 93rr de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer outro momento;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obtenção de bônus ou vantagens indevidas;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de automação ou qualquer recurso tecnológico que confira vantagem artificial;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou cumprir requisitos de bônus;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fazer uso abusivo do serviço de suporte ao cliente;
• Acessar a Plataforma de jurisdições onde os serviços de apostas online são proibidos por lei local.

A violação de qualquer uma das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus, bloqueio de saldos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

12 Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

A 93rr reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, conluio, uso de bots ou lavagem de dinheiro;
• Não conclusão do processo de verificação KYC no prazo solicitado;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 93rr pode reter saldos enquanto conduz investigação interna. Saldos resultantes de atividade fraudulenta serão confiscados. Saldos legítimos de Usuários que encerrem a conta voluntariamente serão devolvidos ao método de pagamento original em até 5 dias úteis.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 93rr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, sendo o resultado dos jogos inteiramente aleatório e certificado;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada ou problemas técnicos imprevistos;
• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário que afetem a experiência de jogo;
• Perda de dados decorrente de acesso não autorizado por falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou de pagamento terceiras.

A responsabilidade total da 93rr perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

14 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis na Plataforma 93rr — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, layout, software e design — são de propriedade exclusiva da 93rr ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei Federal n.º 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial; Lei Federal n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 93rr.

15 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis às atividades de apostas e cassino online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Na hipótese de conflito entre estes Termos e a legislação consumerista brasileira, prevalecerão as disposições legais mais favoráveis ao consumidor, nos termos do artigo 6.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 93rr pelos seguintes meios:

• E-mail de suporte: [email protected] (atendimento em português, 24 horas por dia)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma

A 93rr compromete-se a responder às solicitações relacionadas a estes Termos em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da mensagem. Para reclamações não resolvidas, o Usuário pode recorrer ao PROCON do seu estado ou à plataforma consumidor.gov.br.