Política de Privacidade da 93rr

1 Identificação do Controlador e do Encarregado (DPO)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal n.º 13.709/2018), o Controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 93rr (https://93rr.cam) é a entidade gestora da marca 93rr, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais de seus usuários.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD – DPO". O DPO é o canal oficial de comunicação entre a 93rr, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2 Quais Dados Pessoais Coletamos

A 93rr coleta dados pessoais estritamente necessários para a prestação de seus serviços, o cumprimento de obrigações legais e a melhoria contínua da experiência do usuário. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, idioma configurado;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP (não coletamos localização precisa via GPS);
• Dados de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, horários de sessão, valores apostados e resultados;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 6 desta Política.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

A 93rr trata seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento da sua conta, processamento de apostas, pagamentos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações atípicas e reporte às autoridades competentes quando exigido por lei;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados, uso de múltiplas contas e atividades ilegais;
• Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático e acionar ferramentas protetivas;
• Melhoria dos serviços: análise de uso da plataforma para desenvolvimento de novas funcionalidades e aprimoramento da experiência do usuário;
• Comunicações sobre a conta: notificações transacionais, alertas de segurança e atualizações sobre nossos serviços;
• Marketing (com consentimento): envio de comunicações promocionais somente se você tiver dado consentimento expresso para tal finalidade.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7.º da LGPD, cada tratamento de dados realizado pela 93rr tem uma base legal específica que o fundamenta:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados ao criar sua conta, incluindo processamento de apostas, pagamentos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte às autoridades regulatórias, retenção de registros conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): segurança da plataforma, prevenção de fraudes, melhoria dos serviços e análise de comportamento de uso — desde que não sobreponha seus direitos e liberdades fundamentais;
• Consentimento (art. 7.º, I): para comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e outras finalidades que dependam de sua autorização expressa e revogável a qualquer momento;
• Proteção da vida (art. 7.º, VII): no contexto do jogo responsável, quando for necessário acionar recursos de proteção para usuários em situação de vulnerabilidade.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 93rr pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros apenas nas situações descritas a seguir, sempre com a proteção contratual e técnica adequada:

5.1 Parceiros de processamento (operadores)

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e instituições bancárias parceiras, para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação de CPF e documentos, subcontratadas para apoio ao processo de verificação;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e demais fornecedores de conteúdo de jogo, que recebem dados mínimos necessários para o funcionamento das sessões de jogo;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem e serviços de segurança cibernética, com acesso restrito aos dados necessários para a operação técnica.

5.2 Autoridades e obrigações legais

A 93rr pode divulgar dados pessoais a autoridades públicas, incluindo a SPA, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Ministério da Fazenda, o Poder Judiciário e o Ministério Público, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou regulatória que exija tal divulgação.

5.3 O que não fazemos

A 93rr não vende, não cede e não compartilha seus dados pessoais com empresas de marketing, corretores de dados, redes de anúncios ou qualquer outra organização para finalidades comerciais não relacionadas à prestação dos nossos serviços.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 93rr utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, personalizar sua experiência e, com seu consentimento, analisar o uso da plataforma.

6.1 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desabilitados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários utilizam a plataforma, para fins de melhoria técnica;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre suas preferências (como configurações de jogo e limites definidos);
• Cookies analíticos: utilizados, com consentimento, para análise do comportamento de navegação e melhoria da experiência do usuário.

6.2 Controle de cookies

Você pode gerenciar e desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. Note que a desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma. Para exercer suas preferências de consentimento sobre cookies não essenciais, acesse as configurações de privacidade da sua conta ou entre em contato com o suporte.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 93rr retém seus dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para as finalidades que motivaram sua coleta, respeitando os prazos legais obrigatórios:

Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8 Segurança da Informação

A 93rr adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da 93rr são protegidas por TLS 1.3 / SSL 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com padrão AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores e sistemas com necessidade legítima, com autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), firewalls e monitoramento 24 horas por equipe especializada;
• Auditoria de acessos: registro e revisão periódica de todos os acessos a dados sensíveis;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, a 93rr notificará os titulares afetados e a ANPD nos prazos previstos pela LGPD (artigos 48 e 49).

9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 93rr:

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD", identificando claramente o direito que deseja exercer e fornecendo os dados necessários para confirmar sua identidade como titular. A 93rr responderá à sua solicitação em até 15 dias corridos a contar do recebimento.

10 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela 93rr — incluindo serviços de computação em nuvem, provedores de jogos internacionais como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft, e ferramentas de segurança cibernética — alguns de seus dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Conforme exigido pelo artigo 33 da LGPD, essas transferências internacionais somente ocorrem quando:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela ANPD;
• Existem cláusulas contratuais específicas que garantem nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD;
• O titular tiver fornecido consentimento específico e em destaque para a transferência, após ser informado sobre o caráter internacional do tratamento; ou
• A transferência for necessária para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 93rr é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A 93rr não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que um menor de idade forneceu dados à plataforma, esses dados serão imediatamente excluídos de nossos sistemas e a conta correspondente será encerrada.

Pais, mães e responsáveis legais que tomem conhecimento de que um menor utilizou a plataforma 93rr devem notificar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected] para que as medidas cabíveis sejam adotadas com a máxima brevidade.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

Quando as alterações forem materialmente relevantes para os seus direitos, a 93rr notificará você por e-mail com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação das alterações.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados. Em caso de dúvidas sobre qualquer alteração, entre em contato com nosso DPO.

13 Contato, DPO e Canal de Atendimento LGPD

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar qualquer preocupação relacionada à proteção de seus dados pessoais, utilize os seguintes canais:

• E-mail do DPO (solicitações LGPD): [email protected] — assunto: "Solicitação LGPD"
• Suporte geral: [email protected] — assunto: "Privacidade"
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia

Para reclamações não resolvidas diretamente com a 93rr, o titular de dados pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.